O SINTEPE por intermédio do ofício PR n.º 115/2010, de 14/04, do corrente ano, enviado a Procuradoria Geral do Estado, com cópias à Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, reivindica ao referido Procurador a necessidade de se resgatar o debate através da discussão negocial sobre as diversas ações judiciais de Isonomia Salarial, que foram movidas contra o Estado de Pernambuco por vários trabalhadores/as em Educação, usufruindo do direito democrático de litigar.

A teoria da constituição, basicamente, tem relacionado “democracia e constituição” em duas importantes perspectivas: a primeira, colocando a democracia como princípio legitimador da Constituição; noutra, abordando a democracia como princípio jurídico integrante da Constituição, ou seja, como princípio constitucional encartado na ordem jurídica.

DISCURSO JURÍDICO: O MINISTÉRIO PÚBLICO

Volta e meia nos deparamos com uma notícia de determinada ação do Ministério Público Federal ou Estadual provocada por suspeita, denúncia ou delito cometido por alguém. Mas afinal, o que é o Ministério Público? Trata-se de uma instituição do Estado Brasileiro que exerce controle sobre as demais instituições de todos os Poderes da República, sem modelo similar em democracia de outros países.

O Ministério Público de Contas tem representado sistematicamente ao Ministério da Justiça todas as vezes que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identifica um desvio de dinheiro público usando as Oscips, entidades sociais que deveriam prestar apoio ao setor público. Em vários julgados do TCE, contudo, se verifica que as entidades são utilizadas como fachada para desvio de recursos de prefeituras.