Reforma Trabalhista e da Previdência são pontos de debate na Plenária dos/as Administrativos/as em Educação


O Sintepe realizou, hoje (30), a Plenária dos/as Administrativos/as em Educação. A discussão foi realizada no auditório do Sindicato e contou com a contribuição da Secretaria para Assuntos Jurídicos e de Legislação que explicou aos/às trabalhadores/as como a Reforma Trabalhista e da Previdência podem afetar os/as servidores/as públicos/as.

A Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, alterou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a advogada Andrielly Gutierres, existem quatro pontos importantes que merecem a atenção dos/as trabalhadores/as em geral: a flexibilização dos direitos da CLT, que equivocadamente supõe igualdade de forças no poder de negociação do empregado com o patrão; o enfraquecimento dos sindicatos, por meio da extinção da contribuição sindical compulsória; a restrição de acesso à Justiça do Trabalho e a terceirização irrestrita, que ampliou a possibilidade de terceirização para todas as atividades da empresa, antes restritas às atividades-meio.

Para Gutierres, das mudanças acima, o enfraquecimento dos sindicatos e a terceirização irrestrita são efeitos da Reforma que podem ser sentidos mais fortemente no funcionalismo público, especialmente pelos/as os/as servidores/as administrativos/as. Ela alega, contudo, que há limitações para a expansão dessa interpretação no funcionalismo público.

De acordo com integrantes da Secretaria para Assuntos Jurídicos e de Legislação, o Supremo Tribunal Federal (STF), referendando a modificação trazida pela reforma, reconheceu a inconstitucionalidade da vedação de terceirização na atividade-fim das empresas, prevista em súmula do Tribunal Superior do Trabalho, porém não enfrentou ainda a questão dos limites dessa expansão da terceirização no âmbito da Administração Pública.

Além do mais, o princípio de ingresso pelo concurso público e o Plano de Cargos e Carreira (PCC) são elementos importantes para o segmento, pois o primeiro atende ao princípio da moralidade, impessoalidade e eficiência, que são maculados com a terceirização; já o segundo garante aos/às trabalhadores/as da educação a unidade legal e política da categoria, podendo ser argumento forte para afastar a ideia de que o assistente administrativo educacional executa atividade-meio na educação.

O diretor da Secretaria para Assuntos Jurídicos e de Legislação, José Severino de Barros, pontuou sobre a precarização do contrato de trabalho, situação vivida atualmente pelos/as professores/as com contratos por tempo determinado. “Essa diferenciação já existe na nossa categoria. O professor contratado é muito mais pressionado e assediado do que os profissionais efetivos e isso já demonstra como essa precarização pode acontecer nos demais segmentos”, lembrou.

Sobre a Reforma da Previdência, Barros explicou que o sistema previdenciário atual é construído partir de um princípio de solidariedade. As aposentadorias são pagas a partir da contribuição dos/as trabalhadores/as em exercício e, à medida que não se promove concurso público, não haverá condições de fortalecer o sistema previdenciário. Barrou pediu união dos/as trabalhadores/as para barrar a Reforma da Previdência e lutar para que todos possam se aposentar.

Ainda sobre a Reforma da Previdência, a advogada informou que não há uma proposta finalizada acerca da Previdência e, por isso, não há como falar ainda detalhadamente sobre essa questão. Entretanto, é fundamental que a Reforma da Previdência respeite o princípio da transição e, sobretudo, o direito adquirido (garantia de se aposentar pelas regras atuais para aqueles servidores que preencheram todos os requisitos).

Para Dílson Marques, diretor de Imprensa do Sintepe, o próximo governo aprofundará o ataque aos direitos trabalhistas, postura defendida pelo Presidente eleito quando afirmou que os/as trabalhadores/as terão de decidir entre trabalho ou direitos. “Diante desse processo de ataque, as nossas famílias serão atingidas e como esses/as trabalhadores/as se organizarão? É importante a mobilização e união do/as trabalhadores/as em torno dos seus sindicatos”, alertou Marques.

Aposentadoria – A Secretaria para Assuntos Jurídicos e de Legislação comunicou ainda que quem deseja se aposentar deve se dirigir à Secretaria de Educação ou à Central de Atendimento ao Servidor e solicitar a Simulação da Certidão de Contribuição, documento que atesta o tempo de contribuição. Tendo ciência da idade mínima, o trabalhador deve vir ao Sindicato e conversar com a Secretaria para Assuntos Jurídicos e de Legislação para que todos os encaminhamentos possam ser dados pela equipe do Sintepe.