Sintepe participa de audiências públicas no Congresso Nacional



O Sintepe, através de sua assessoria jurídica, participou de audiências púbicas realizadas nos dias 20 e 21 de maio, respectivamente, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. A audiência pública na Câmara foi realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado e tratou da proposta de capitalização prevista pela Reforma da Previdência. O Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP), do qual a assessoria jurídica do Sindicato integra, participou dos debates.

Durante a audiência pública, foram expostos os gravíssimos riscos das contribuições individuais que a PEC 06/2019 estabelece a partir do sistema de capitalização, que privatiza a previdência social pública, solidária e por repartição nos moldes atualmente previstos na Constituição. Segundo Breno Perez, integrante da assessoria jurídica do Sintepe, o representante do Governo Federal não conseguiu responder várias questões sobre qual será o custo de transição dos sistemas e quais são os detalhes do sistema de capitalização proposto, sobretudo diante do fracasso do modelo chileno que se pretende copiar.

Enquanto o governo não apresenta informações concretas acerca da Reforma da Previdência, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma em relatórios que a maioria dos países que implantou o sistema de capitalização está voltando para o modelo público de repartição. O sistema de capitalização falhou em 60% dos países que o adotaram. Entre 1981 e 2014, 30 países adotaram o sistema de capitalização individual completo ou parcialmente, segundo o estudo, e, em 2018, 18 desses países já havia feito uma nova reforma, revertendo algumas mudanças. “Mais uma vez ficou claro que devemos seguir combatendo essa proposta absurda do governo”, afirmou Perez.

No dia 21, o Sintepe participou de uma nova audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. A audiência discutiu os precatórios do Fundef e o direito defendido pelas entidades educacionais de destinar de forma majoritária esses valores às professoras e aos professores, uma vez que a Lei previa a subvinculação de 60% dos recursos para pagamento dos profissionais de educação.

Durante a discussão, o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou contra a subvinculação e externou isso na audiência pública. O presidente da CNTE, Heleno Araújo, defendeu enfaticamente o direito dos/as professores/as e afirmou que a interpretação do TCU era equivocada e que colocava dificuldades para os estados e municípios.“Queremos que os recursos que não foram repassados no tempo correto para as prefeituras e estados sejam destinados para o que está na lei, ou seja, que 60% desses recursos sejam vinculados para professoras e professores”, defendeu Heleno Araújo.

 

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