Sintepe encaminha representação ao Ministério Público de Pernambuco

O SINTEPE, através de sua Diretoria e Assessoria Jurídica, encaminhou na data de hoje, conforme havia anunciado, uma REPRESENTAÇÃO contra as Portarias da SEE que autorizam atividades pedagógicas não presenciais.


Entre os argumentos fáticos,  técnicos e jurídicos que fundamentam a Manifestação do SINTEPE, estão o aviltamento aos princípios da igualdade, isonomia e dignidade da pessoa humana, além dos dispositivos constitucionais e legais (inclusive os previstos na LDB) que determinam uma educação pública universal e horizontal, com processo de ensino qualificado e sem segregações, garantidor da qualidade e pleno acesso ao ensino e sobretudo do desenvolvimento e aprendizado adequados do educando e da valorização profissional do educador. Por óbvio, nada disso está sendo considerado na Portaria 1160/2020 da SEE.

O SINTEPE aponta ainda diversas contradições e equívocos da Portaria, que termina por aprofundar desigualdades e poderá agravar ainda mais o drama severo já suportado por todos estudantes e trabalhadores em educação, além das famílias envolvidas no isolamento social e em meio à grave crise do coronavírus.

Foram citadas razões técnicas, exemplos de outros estados e da própria UFPE, com destaque ainda para o risco de exposição e contágio de docentes e estudantes, caso tenham de buscar fora de seus lares os meios adequados (internet, equipamentos, etc.) para atender a inoportuna e indevida Portaria.

A petição inicial da Representação e os anexos foram enviados para os e-mails fornecidos pelo Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa do Direito Humano à Educação – CAOP Educação do Ministério Público de Pernambuco, eis que a sede do MPPE e o setor de protocolo encontram-se fechados por causa da pandemia. Tão logo seja gerado o número de tramitação, o SINTEPE comunicará à categoria. Sigamos na luta!