Precatórios do Fundef - confira na Coluna do Sintepe

Desde o início da luta pela subvinculação e correta destinação dos chamados “precatórios do Fundef”, o Sintepe vem acompanhando e atuando em diversas instâncias e fóruns na busca pela efetivação do direito dos/as trabalhadores/as em educação. Juntamente com a CNTE, o coletivo jurídico nacional das entidades filiadas, a Frente Norte Nordeste pela Educação e outras tantas entidades, o Sintepe luta para garantir a destinação de, ao menos, 60% dos valores para pagamento dos/as professores/as da rede pública, como determinava a lei do antigo Fundef.

 

 

Semana passada deu-se uma importante vitória na esfera legislativa federal com a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 1.581/20, que, entre outras coisas, possibilita destinação de, no mínimo, 60% dos precatórios do antigo Fundef – devidos pela União aos entes federados que ingressaram com ações judiciais – para pagamento aos professores/as, o que em tese poderia ser feito inclusive em forma de abono. Com o projeto encaminhado para sanção presidencial, avizinhando-se mais uma luta da categoria, agora para garantir a vigência da futura lei, sem vetos, especialmente em relação ao art. 8º que trata da subvinculação para o magistério.

Como a citada lei tem incidência apenas nos casos de acordos realizados pelos entes credores com a União, resta de fundamental importância a persistência na luta pela garantia da subvinculação em todos os casos, e para isso é fundamental persistir no acompanhamento de ações judiciais que tratam do tema, a exemplo da ADPF 528 no STF e outras iniciativas legislativas que visam assegurar o pleno direito dos/as professores/as.

Por fim, especificamente com relação à ação do Estado de Pernambuco (Ação Cível Originária – ACO 658) que tramita no STF, já houve o julgamento colegiado (agravo regimental) reconhecendo o direito do Estado à percepção das diferenças do Fundef, estando o processo atualmente com a Advocacia Geral da União. Salientamos que ainda não há precatório inscrito decorrente desta ação, mas o Sintepe acompanha de perto todo o andamento e atua nesta e nas demais frentes de luta para fazer valer o direito de seus/suas filiados/as.

 

 

???? Coluna do Sintepe ????

Nesta semana, trazemos informações sobre a luta pela subvinculação e correta destinação dos chamados "precatórios do FUNDEF".

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