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Licença Prêmio

http://www.sintepe.org.br/pdf/licencapremio.pdf

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Direito às atividades sindicais

Devido às reclamações e pedidos de esclarecimentos sobre a participação dos (as) Trabalhadores (as) em Educação nas atividades do SINTEPE.  

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Ação de isonomia salarial: pressão política resulta em mudança de atitude

O SINTEPE recebeu o ofício PC n.º 1149/2010, expedido pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, o qual expressa a cerca da análise jurídica do diploma legal invocado pela Lei Estadual n.º 12.740/2004, respectivamente no âmbito da sua aplicabilidade nas ações judiciais de Isonomia Salarial movidas por um considerável universo de professores da administração pública estadual, organizados pelo sindicato, entidade representativa da categoria, os quais estão sendo executados individualmente, relativo aos honorários advocatícios e às custas processuais, onde estão ocorrendo, com muita freqüência, atos de “constrição de bens” dos trabalhadores em educação, provocando uma série de desconforto emocional e familiar no cotidiano dessas pessoas.

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Ação de isonomia salarial: resgate do debate da discussão negocial

O SINTEPE por intermédio do ofício PR n.º 115/2010, de 14/04, do corrente ano, enviado a Procuradoria Geral do Estado, com cópias à Secretaria de Administração e Secretaria de Educação, reivindica ao referido Procurador a necessidade de se resgatar o debate através da discussão negocial sobre as diversas ações judiciais de Isonomia Salarial, que foram movidas contra o Estado de Pernambuco por vários trabalhadores/as em Educação, usufruindo do direito democrático de litigar.

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Discurso jurídico pedagógico

A teoria da constituição, basicamente, tem relacionado “democracia e constituição” em duas importantes perspectivas: a primeira, colocando a democracia como princípio legitimador da Constituição; noutra, abordando a democracia como princípio jurídico integrante da Constituição, ou seja, como princípio constitucional encartado na ordem jurídica.

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