O SINTEPE recebeu o ofício PC n.º 1149/2010, expedido pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, o qual expressa a cerca da análise jurídica do diploma legal invocado pela Lei Estadual n.º 12.740/2004, respectivamente no âmbito da sua aplicabilidade nas ações judiciais de Isonomia Salarial movidas por um considerável universo de professores da administração pública estadual, organizados pelo sindicato, entidade representativa da categoria, os quais estão sendo executados individualmente, relativo aos honorários advocatícios e às custas processuais, onde estão ocorrendo, com muita freqüência, atos de “constrição de bens” dos trabalhadores em educação, provocando uma série de desconforto emocional e familiar no cotidiano dessas pessoas.
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