Direito às atividades sindicais

Devido às reclamações e pedidos de esclarecimentos sobre a participação dos (as) Trabalhadores (as) em Educação nas atividades do SINTEPE.  

Segue o que diz a Lei 11.329 de 16/01/1996, Estatuto do Magistério:

Art. 28 – Ao professor será concedido afastamento sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, além dos assegurados pela legislação em vigor, para os seguintes fins:

I – Participar de Congressos, Seminários, encontros, cursos, atividades sindicais e outros eventos relacionados à atividade docente ou técnico-pedagógica respectiva, desde que devidamente autorizada, segundo critérios definidos em regulamentação específica;

II – Participar da diretoria e das instâncias de base do sindicato da categoria

 No seu inciso primeiro, reafirma uma das conquistas já consolidadas na categoria, que são os afastamentos para Congressos, Seminários, encontros, cursos e atividades sindicais, o que constitui numa das mais importantes conquistas na luta pela ampliação das oportunidades de participação em atividades e ventos que contribuam direta ou indiretamente com o processo de formação continuada do/a trabalhador/a em Educação.
 No seu inciso segundo, confirma o direito ao afastamento para participar da diretoria e instâncias de base do sindicato da categoria, uma conquista que tem sido ampliada nos acordos coletivos da categoria.

 Acordo específico da Educação – 1991/1992

 Firmam, o ESTADO DE PERNAMBUCO, neste ato representado pelo Procurador Geral do Estado de Pernambuco e Secretário de Estado das pastas de Educação, Cultura e Esportes da Administração que o subscrevem e os SERVIDORES PÚBLICOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE PERNAMBUCO, neste ato representados por seu SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, quanto a condições gerais de trabalho e sua Campanha Salarial 1991/1992, observado o disposto na Constituição da República as Cláusulas que seguem:

– Cláusula 21 do Acordo firmado em maio de 1990, mantidas no Acordo 91/92 com alterações:

Direito Sindical:

Os trabalhadores em Educação têm pleno direito a participar de todas as atividades sindicais.


Marinalva Lourenço
Diretora da Secretaria Geral do SINTEPE

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