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Fique de Olho

 


Tempo para compartilhar: os nossos aposentados/as, em dezembro/2009, diante da Resolução FUNAPE n.º 16/2009, em decorrência de expediente apresentado pela Representação Sindical que ocupa espaço no Conselho de Administração da FUNAPE, obtiveram o pagamento da atualização das vantagens da gratificação de 40% normatizada pela Lei Estadual n.º 11.125/94 e a  gratificação de 25% - Normatizada pela Lei Estadual n.º 11.474/97, relativa aos professores/as dos alunos portadores de necessidades especiais.


O congelamento das gratificações foi uma imposição da Lei Complementar n.º 078/2005. Devido a Resolução FUNAPE n.º 16/2009, provocou o descongelamento das mesmas; onde os casos análogos deverão ser revistos e refeitos os seus cálculos e valores, que lhes foram aplicados, à época da Concessão de Benefícios de Aposentadoria.  A decisão do Conselho de Administração da FUNAPE, obriga a Unidade de Concessão de Benefício do Órgão a organizar-se para o cumprimento das ações administrativas, que na ótica financeira, gerou um acréscimo de 01 (um) Milhão de Reais mensais, a serem distribuídos entre os beneficiários aposentados/as. Faça valer o seu direito!

 

Recife, 28 de dezembro de 2009.

Secretaria para Assuntos Jurídicos e de Legislação.

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Tabela de Atualização Salarial

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Suporte jurídico previdenciário

Um novo olhar à previdência: suporte jurídico previdenciário
Conheça um pouco mais sobre os seus direitos e os sistemas de previdência

Seguridade social
A seguridade social foi definida no caput do artigo 194 da Constituição Federal como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social.

Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção e recuperação (artigo 196 da CF). O acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito.

Assistência social
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de atribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido. Concede benefícios de um salário mínimo ao idoso (65 anos ou mais) e ao deficiente que não têm condições de prover o seu próprio sustento nem tê-lo provido pela família.

Previdência social
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201 da CF).

No Brasil, existem três regimes previdenciários:

- Regime Geral de Previdência sSocial (RGPS) - Aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores sem cargo efetivo.
- Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Aplicável aos servidores públicos de cargo efetivo.
- Regime de Previdência Complementar (RPC) - Aplicável à previdência privada facultiva.

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